A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que altera regras sobre prisão, abertura de processos criminais e foro privilegiado de deputados e senadores. O texto agora segue para o Senado, onde ainda enfrentará debates e possíveis alterações.
O que é a PEC da Blindagem?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem busca ampliar as garantias parlamentares e limitar o alcance do Poder Judiciário sobre deputados e senadores. A principal mudança está no fato de que qualquer processo criminal contra parlamentares só poderá ser aberto com autorização prévia do Congresso Nacional.
Atualmente, a autorização do Legislativo não é necessária para que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê andamento a ações contra parlamentares. Com a mudança, o STF terá que pedir aval da Câmara ou do Senado, o que aumenta o controle político sobre o início de processos.
Além disso, a PEC traz de volta o voto secreto nessas decisões, tanto para a abertura de processos quanto para a manutenção de prisões.
O que muda em relação às prisões de parlamentares
A Constituição já prevê que a prisão em flagrante de deputados e senadores precisa ser analisada pelo plenário da Casa Legislativa. A PEC mantém essa regra, mas estabelece que:
- Prisões só poderão ocorrer em casos de crime inafiançável (como racismo, estupro, tortura, terrorismo, tráfico de drogas e crimes hediondos).
- O Congresso deverá se manifestar em até 24 horas, em votação secreta, sobre a manutenção ou não da prisão.
Hoje, esse tipo de votação é nominal, o que permite ao eleitor saber como cada parlamentar se posicionou.
Abertura de processos criminais
Com a PEC, o Supremo Tribunal Federal não poderá abrir processo contra um parlamentar sem antes receber o aval da Câmara ou do Senado. O Legislativo terá até 90 dias para decidir. Caso não se manifeste nesse prazo, o processo será aberto automaticamente.
Um levantamento histórico mostra que, entre 1988 e 2001 (quando vigorava regra semelhante), o Congresso só autorizou um único processo contra seus próprios integrantes.
Medidas cautelares e foro privilegiado
Outro ponto central da PEC é que apenas o STF poderá impor medidas cautelares contra parlamentares, como restrição de contato, bloqueio de bens ou uso de tornozeleira eletrônica. Tribunais de instâncias inferiores não terão mais essa prerrogativa.
Além disso, a proposta amplia o foro privilegiado, incluindo também os presidentes de partidos com representação no Congresso. Na prática, essas lideranças nacionais passarão a ser julgadas diretamente pelo STF, assim como já ocorre com deputados, senadores, ministros e o presidente da República.
Trâmite no Senado
Para ser aprovada, a PEC precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, pelo plenário do Senado em dois turnos de votação, com ao menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores.
No Senado, a proposta já enfrenta resistência. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), classificou o texto como um “desrespeito” ao eleitor e disse que pretende barrar a iniciativa.
Divergências e impacto na sociedade
A PEC da Blindagem divide opiniões dentro e fora do Congresso:
- Críticos, como o deputado Kim Kataguiri (União-SP), argumentam que a proposta pode abrir espaço para a impunidade e até favorecer o avanço do crime organizado na política.
- Defensores, como o deputado Gustavo Gayer (PL-GO), sustentam que a medida protege o Parlamento contra possíveis abusos do Judiciário, citando casos de parlamentares que sofreram restrições antes mesmo de uma decisão definitiva.
Na sociedade, a percepção também é mista: parte da população considera a PEC inútil e prejudicial à transparência, enquanto outra parte a vê como uma estratégia necessária para garantir a independência e a proteção dos representantes eleitos.
