Projeto modifica o Código Penal e a Lei de Inelegibilidade, estabelecendo novos tetos para condenações; mudança na legislação retroage para beneficiar réus, alterando o cenário jurídico e político nacional.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que altera significativamente o cálculo de penas (dosimetria) e os prazos de inelegibilidade no Brasil. O texto, que agora segue para análise do Senado, gerou intensos debates em Brasília devido ao seu impacto direto e imediato em casos de grande repercussão nacional, incluindo as condenações referentes aos atos de 8 de janeiro e a situação política do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A medida, tratada nos bastidores como uma alternativa legislativa à anistia direta, foca na revisão das escalas penais para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que, na prática, resulta na diminuição do tempo de encarceramento para diversos condenados.
O que é o PL da Dosimetria e o que ele altera
O ponto central da proposta é a modificação da estrutura de penas para crimes específicos, alterando o teto máximo que um juiz pode aplicar ao proferir uma sentença. A “dosimetria” é a fase do julgamento onde o magistrado calcula o tempo de prisão com base na gravidade do delito e nos agravantes ou atenuantes.
Com a aprovação do texto base, as principais mudanças incluem:
- Redução de Penas Máximas: O projeto estabelece limites menores para crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
- Revisão de Agravantes: Critérios que antes elevavam a pena de forma substancial foram amenizados ou reestruturados.
- Aplicação Retroativa: Pelo princípio constitucional da novatio legis in mellius (lei nova mais benéfica), as alterações valem não apenas para crimes futuros, mas também para condenações passadas que ainda estão sendo cumpridas.
Impacto nos condenados do 8 de Janeiro
A aprovação do projeto tem efeito direto sobre as centenas de pessoas condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. Como a nova lei prevê penas mais brandas do que as que estavam em vigor na época dos julgamentos, a justiça deverá recalcular as sentenças.
Especialistas jurídicos apontam que as consequências práticas para este grupo incluem:
- Progressão de Regime Acelerada: Com a redução da pena total, muitos condenados que hoje estão em regime fechado poderão atingir mais rapidamente o tempo necessário para progredir para os regimes semiaberto ou aberto.
- Possibilidade de Liberdade: Em casos onde a nova pena máxima for fixada em patamares inferiores, alguns réus podem ter o cumprimento da pena extinto ou convertido em medidas restritivas de direitos (como uso de tornozeleira e prestação de serviços), saindo da prisão.
Reflexos políticos: o caso de Jair Bolsonaro
Além da esfera penal, o projeto aprovado pela Câmara traz dispositivos que alteram a contagem de prazos de inelegibilidade. A medida beneficia diretamente figuras políticas condenadas pela Justiça Eleitoral, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O texto aprovado reconfigura o período em que um político fica impedido de disputar eleições. Embora os detalhes técnicos da redação final ainda estejam sendo analisados por juristas, a tendência é que a nova regra abrevie o tempo de sanção.
Isso significa que, caso o projeto seja aprovado também no Senado e sancionado sem vetos, o horizonte para o retorno de Bolsonaro e outros políticos condenados às urnas pode ser antecipado, redefinindo as estratégias partidárias para os próximos ciclos eleitorais.
Próximos passos no Congresso
A aprovação na Câmara dos Deputados encerra apenas a primeira etapa do processo legislativo. O texto agora será remetido ao Senado Federal, onde deverá passar pelas comissões temáticas, como a de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir a plenário.
O cenário no Senado promete ser de polarização, com a base governista tentando barrar ou modificar o texto para impedir que a legislação seja vista como um incentivo à impunidade, enquanto a oposição trabalhará pela celeridade da votação. Se houver alterações pelos senadores, o projeto precisará retornar à Câmara antes de seguir para a sanção ou veto presidencial.
