Em votação histórica nesta quarta-feira (10), Comissão de Constituição e Justiça dá aval à PEC que reformula o modelo de trabalho no Brasil; texto prevê implementação gradual e segue para análise do Plenário.
Um passo significativo para a reformulação das leis trabalhistas brasileiras foi dado na tarde desta quarta-feira, 10 de dezembro de 2025. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da escala 6×1 modelo onde o funcionário trabalha seis dias para ter um de descanso e reduz o limite da jornada semanal de 44 para 36 horas.
A medida, que agora segue para discussão no Plenário do Senado, reacende o debate sobre produtividade, saúde do trabalhador e a dinâmica do comércio e serviços, setores vitais para a economia de cidades como Lagoa Santa e região.
O fim de uma era: Entenda o que muda na prática
A proposta aprovada, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), altera profundamente o artigo 7º da Constituição Federal. O objetivo central é extinguir a possibilidade de jornadas exaustivas que comprometam o convívio social e familiar do trabalhador.
Pelo texto validado na comissão, as principais mudanças incluem:
- Jornada Semanal: Redução do teto de 44 horas para 36 horas semanais.
- Dias de Trabalho: Limite de até cinco dias de trabalho por semana, o que, na prática, enterra a escala 6×1 e obriga a concessão de, no mínimo, dois dias de descanso (preferencialmente aos sábados e domingos).
- Carga Diária: Manutenção do limite de 8 horas diárias.
- Salário: A redução da jornada não poderá implicar em diminuição salarial.
Regra de transição escalonada
Para permitir que empresas e empregadores se adaptem à nova realidade, a PEC não impõe uma mudança abrupta. O texto prevê um “gatilho” de transição que se iniciaria no ano seguinte à promulgação da emenda:
- Ano 1: A jornada máxima cai imediatamente de 44 para 40 horas semanais.
- Anos Seguintes: Redução progressiva de 1 hora por ano.
- Meta Final: Atingimento das 36 horas semanais após o período de ajuste de quatro anos.
Qualidade de vida e o argumento humanitário
A aprovação foi amplamente celebrada pelo autor da proposta, Paulo Paim. A justificativa central para a mudança baseia-se em estudos que correlacionam longas jornadas de trabalho com o aumento de doenças ocupacionais, estresse, síndrome de burnout e acidentes de trabalho.
A tese defendida no Congresso é a de que o modelo 6×1 é uma herança ultrapassada que não condiz com os avanços tecnológicos e de produtividade do século XXI. Ao garantir dois dias de descanso, busca-se não apenas a recuperação física do trabalhador, mas o direito ao lazer, à qualificação profissional e ao tempo de qualidade com a família.
Reflexos na economia local e desafios de adaptação
Embora a notícia seja vista como uma vitória para a classe trabalhadora, ela traz desafios logísticos e financeiros imediatos para o setor produtivo, especialmente para o comércio varejista e o setor de serviços — segmentos que impulsionam a economia de Lagoa Santa.
Pequenos e médios empresários precisarão recalcular suas rotas. A nova legislação, se aprovada em definitivo, exigirá:
- Reorganização de Turnos: A necessidade de contratar mais funcionários para cobrir os dias de folga ou a redução do horário de funcionamento dos estabelecimentos.
- Aumento de Produtividade: O desafio de manter ou aumentar a entrega de resultados em um período de tempo menor.
Especialistas apontam que, apesar do custo inicial de adaptação, a medida pode aquecer a economia a longo prazo, gerando novos postos de trabalho para cobrir as lacunas de escala e aumentando o consumo, já que trabalhadores com mais tempo livre tendem a demandar mais serviços de lazer, turismo e cultura.
Os próximos passos no Congresso
É importante ressaltar que a lei ainda não está em vigor. A aprovação na CCJ é apenas a primeira — porém crucial — etapa da tramitação legislativa.
O texto agora segue para o Plenário do Senado, onde precisará ser aprovado em dois turnos de votação. Se obtiver o aval dos senadores, a PEC será enviada para a Câmara dos Deputados, onde passará novamente por comissões e votações em plenário. Somente após a aprovação em ambas as Casas Legislativas, sem alterações no texto, a emenda será promulgada e passará a valer conforme as regras de transição estipuladas.
O Jornal Lagoa News seguirá acompanhando os desdobramentos desta votação histórica e seus impactos diretos para os trabalhadores e empresários da nossa região.
