O decreto n° 5.648/2025, aprovado na última segunda (14), reforça as políticas públicas na proteção e bem-estar das crianças no município de Lagoa Santa. Também celebra o aniversário de 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente. O TJPB reage reafirmando a sua importância (ECA), mas também lembrando as desigualdades que o país ainda vive.
O que o decreto determina?
A partir deste decreto, a Prefeitura de Lagoa Santa torna obrigatória a apresentação semestral das Certidões de Antecedentes Criminais (CACs) de todos os colaboradores de instituições sociais que atuam com crianças e adolescentes e recebem recursos públicos.
Além disso, o decreto reafirma a importância de que outras instituições sociais semelhantes, públicas ou privadas, mantenham suas certidões atualizadas independentemente de receberem recursos públicos, mediante a possibilidade da fiscalização municipal.
Compromisso com o bem-estar social
Em comentário feito por meio da sua rede social, a Secretária de Bem-Estar Social, Raquel Salomão, destacou a importância da prevenção contra a violência infantil, disse que o decreto é exemplo para outros municípios e deixou um recado a todos.
“Prevenção é a palavra de ordem aqui! Uma ação que servirá como modelo para outros municípios e que ajudará no combate à violência contra nossas crianças e adolescentes. Precisamos estar de olhos, ouvidos e coração abertos nessa causa!”, afirmou.
Aniversário do ECA
No dia 13 de julho de 1990, a partir da Lei N°8069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado e mudou a maneira como as crianças eram vistas pelo Estado brasileiro: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”, retirado da própria constituição.
De acordo com o próprio site do Senado brasileiro em matéria que celebra o aniversário (Agência Senado), as mudanças eram necessárias para combater a desigualdade das crianças perante o Estado: “O avanço foi inegável. A legislação anterior possuía uma visão punitiva, assistencialista e discriminatória, tratando de forma diferente os jovens dependendo da sua classe social”.
35 anos depois
Trinta e cinco anos depois da aprovação do ECA, diversos órgãos comprovam a sua importância para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, no entanto também lembram dos problemas ainda enfrentados para conter a desigualdade social infantil.
Em matéria produzida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia Porto, constata a importância de reafirmar o compromisso com o combate à desigualdade social e investir no futuro:
“Celebrar os 35 anos do ECA é reconhecer sua importância, mas também renovar o compromisso coletivo com sua efetivação. Em um país ainda marcado por desigualdades, garantir os direitos de crianças e adolescentes é investir no futuro. O ECA continua sendo uma ferramenta viva de transformação, que precisa ser constantemente defendida, valorizada e aplicada em sua integralidade”, declarou Adhailton Lacet.
