Conforme a Lei n° 15.153/2025, que entrou em vigor ontem, 12/8, pessoas de baixa renda podem obter gratuitamente a primeira CNH, Carteira Nacional de Habilitação. Gerida pelo Detran-Mg, a iniciativa será custeada com recursos arrecadados em multas de trânsito.
Como fica os custos?
O programa cobrirá todas as etapas do processo, desde os exames médicos iniciais até as taxas das provas e a emissão da CNH. O foco inicial é nas categorias A(moto) e B(carro), futuramente, podendo ser ampliado conforme regulamentação estadual.
Quem pode participar?
- Pessoas acima de 18 anos;
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
- Possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa da família($ 706,00);
O CadÚnico também precisa estar atualizado nos últimos dois anos, após qualquer mudança de endereço, renda ou composição familiar.
As inscrições
As inscrições ainda não estão abertas. O edital com os critérios de seleção, link para inscrição e prazos serão publicados no site oficial do Detran. Todos os interessados devem seguir acompanhando os canais oficiais, além de manter seus dados em dia no CadÚnico.
O que é o CadÚnico e quem tem direito
Cadastro nacional que reúne informações socioeconômicas de famílias de baixa renda. É usado pelo governo para selecionar beneficiários de programas sociais como Bolsa Família, Auxílio Gás, Tarifa Social de Energia e CNH Social.
Quem pode ter:
- Famílias com renda por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 706,00 em 2025);
- Famílias com renda total de até três salários mínimos;
- Pessoas que moram sozinhas dentro desses limites;
- Pessoas em situação de rua.
Cadastro e atualização do CadÚnico
Feito no CRAS do município ou pelo aplicativo “Cadastro Único” (para atualizações simples), com documentos pessoais e comprovante de residência.
A atualização pode ser feita pelo aplicativo “Cadastro Único” (para pequenas confirmações de dados) ou presencialmente no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município, levando documentos pessoais e comprovante de residência.
Serviço
- Acompanhe os editais: www.detran.mg.gov.br
- Atualização do CadÚnico: aplicativo “Cadastro Único” ou presencialmente no CRAS
Dúvidas: Disque 121 (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social)
