Documento com dez princípios, construído com participação da sociedade, busca equilibrar liberdade de expressão, direitos humanos e responsabilidade das plataformas digitais. Texto servirá de guia para futuras leis.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) concluiu e apresentou um texto fundamental que estabelece dez princípios para orientar a futura regulação das plataformas de redes sociais no país. Divulgado nesta quinta-feira (14), o documento é o resultado de um amplo processo de consulta pública e visa criar um ambiente digital mais seguro e transparente, sem frear a inovação.
A proposta foi desenvolvida a partir de um diálogo aberto com a sociedade, realizado entre maio e junho deste ano. Durante esse período, o CGI.br recebeu cerca de 300 contribuições de diversos setores, incluindo a comunidade acadêmica, governo, empresas e organizações do terceiro setor. O objetivo é que esses princípios sirvam como um guia essencial para os legisladores na formulação de um marco regulatório para o tema.
Os 10 princípios que vão nortear a regulação
Segundo Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, a regulação de plataformas é um dos debates mais urgentes e complexos da atualidade. A proposta busca fortalecer a democracia e proteger os direitos dos cidadãos. Os princípios definidos pelo comitê são:
Soberania Nacional: As plataformas deverão respeitar a Constituição e as leis brasileiras, garantindo que a jurisdição do país prevaleça na proteção da democracia e dos direitos dos cidadãos.
Direitos Humanos e Liberdade de Expressão: A regulação deve assegurar a dignidade humana, a privacidade e a liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que combate o discurso de ódio, a incitação à violência e a discriminação, com proteção absoluta aos direitos de crianças e adolescentes.
Controle sobre Dados Pessoais (Autodeterminação Informacional): Os usuários devem ter o poder de decidir como seus dados pessoais são coletados e utilizados, especialmente em processos de perfilização e recomendação de conteúdo, sem que isso prejudique o acesso ao serviço.
Integridade da Informação: Devem ser criadas medidas para combater a desinformação e as fraudes, promovendo conteúdos de interesse público, como jornalismo e ciência, e garantindo a preservação da memória digital para fins de pesquisa.
Inovação e Desenvolvimento: O marco regulatório deve estimular a inovação e o desenvolvimento socioeconômico, promovendo um ambiente digital competitivo, plural e com respeito a condições de trabalho decente.
Transparência e Prestação de Contas: As plataformas precisarão ser transparentes sobre o funcionamento de seus algoritmos de moderação, impulsionamento e recomendação, além de suas políticas de monetização.
Portabilidade e Interoperabilidade: Os usuários terão o direito de transferir seus dados para outros serviços. A regulação também deve incentivar a comunicação entre diferentes plataformas, permitindo maior liberdade de escolha.
Prevenção e Responsabilidade: As empresas deverão adotar medidas para reduzir riscos sistêmicos, como a disseminação de conteúdos que ameacem a democracia e os direitos fundamentais, sendo responsabilizadas pela reparação de danos.
Regulação Proporcional: As obrigações legais serão diferentes de acordo com o porte e o impacto de cada plataforma, adotando um modelo assimétrico que reconhece a diversidade do ecossistema digital.
Governança Multissetorial: A fiscalização da regulação deve ser feita por um arranjo institucional robusto, com órgãos públicos e entidades independentes, garantindo a participação equilibrada de diferentes atores da sociedade.
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O que muda na prática para usuários e plataformas?
A consolidação desses princípios é o primeiro passo para a criação de regras mais claras sobre o funcionamento das redes sociais no Brasil. Para o usuário, a proposta aponta para um futuro com mais controle sobre seus próprios dados e maior transparência sobre por que determinado conteúdo é exibido em seu feed. Além disso, busca criar mecanismos mais eficientes para combater a desinformação e o discurso de ódio.
Para as plataformas, especialmente as de grande porte, a proposta indica um aumento da responsabilidade sobre os impactos de seus serviços na sociedade. Elas deverão ser mais proativas na mitigação de riscos e prestar contas de suas ações, não apenas aos usuários, mas também a pesquisadores e autoridades públicas.
Conforme destacou Henrique Faulhaber, coordenador do grupo de trabalho, o CGI.br usará esses princípios como referência para propor soluções “equilibradas, eficazes e alinhadas à dinâmica da internet e ao interesse público”. O documento agora serve como uma base sólida para que o debate avance no Congresso Nacional, com a expectativa de que o Brasil construa uma legislação moderna e que proteja efetivamente seus cidadãos no ambiente digital.
