A nova resolução do CFF autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo os que exigem receita médica, desde que sigam protocolos clínicos. A medida promete ampliar o acesso à saúde, mas enfrenta resistência de entidades médicas, que questionam a segurança e a legalidade da prática.
Uma nova resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) está transformando o cenário da saúde no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União em março de 2025, a medida autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica, desde que sigam protocolos clínicos rigorosos.
Essa decisão, que entra em vigor em abril, promete ampliar o acesso da população a tratamentos, mas também gerou controvérsias entre entidades médicas e farmacêuticas.
O que diz a nova resolução?
A Resolução nº 5/2025 do CFF estabelece que farmacêuticos com o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica poderão prescrever medicamentos tarjados e isentos de prescrição. A norma também permite que esses profissionais renovem receitas emitidas por outros profissionais de saúde e solicitem exames laboratoriais para monitorar a eficácia e segurança dos tratamentos.
No entanto, a prescrição de medicamentos controlados, como os de tarja preta, continua restrita. A atuação dos farmacêuticos será limitada a protocolos clínicos e diretrizes baseadas em evidências científicas, garantindo que as decisões sejam seguras e embasadas.
Contexto histórico e legal
A possibilidade de farmacêuticos prescreverem medicamentos não é uma novidade absoluta. Desde a aprovação da Lei Federal nº 13.021/2014, os farmacêuticos são reconhecidos como profissionais de saúde aptos a realizar acompanhamento farmacoterapêutico. Além disso, em 2017, o Ministério da Educação (MEC) determinou que os cursos de farmácia incluíssem competências clínicas, como prescrição de medicamentos e interpretação de exames.
A nova resolução, portanto, não cria um direito inédito, mas organiza e regulamenta a prática, vinculando-a à qualificação profissional e à fiscalização rigorosa. O CFF argumenta que a medida é um avanço para a saúde pública, especialmente em regiões com escassez de médicos.
Reações das entidades médicas
A decisão do CFF gerou forte oposição de entidades médicas, como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Paulista de Medicina (APM). Essas organizações argumentam que a prescrição de medicamentos exige um diagnóstico clínico completo, algo que, segundo elas, está fora do escopo de formação dos farmacêuticos.
O CFM classificou a resolução como “ilegal” e anunciou que tomará medidas judiciais para contestá-la. Em nota, a entidade afirmou que a prescrição é um ato médico que envolve investigação, diagnóstico e definição de tratamento, competências exclusivas dos médicos.
A APM, por sua vez, expressou preocupação com a segurança dos pacientes, destacando que a formação médica inclui anos de residência e treinamento em diagnóstico clínico, algo que os farmacêuticos não possuem. Para essas entidades, a resolução representa uma “invasão de competências” e pode comprometer a qualidade do atendimento.
Argumentos a favor da medida
O CFF defende que a prescrição farmacêutica é uma prática consolidada em diversos países, como o Reino Unido, onde farmacêuticos desempenham um papel ativo na assistência à saúde. A entidade também destaca que a medida não substitui a atuação médica, mas complementa o cuidado ao paciente, especialmente em situações de urgência ou em locais com acesso limitado a médicos.
Além disso, o CFF argumenta que a resolução promove maior segurança e transparência. O Registro de Qualificação de Especialista permitirá que a população consulte quais farmacêuticos estão habilitados a prescrever medicamentos, garantindo que apenas profissionais qualificados realizem essa atividade.
Impactos para o sistema de saúde
A ampliação da atuação dos farmacêuticos pode trazer benefícios significativos para o sistema de saúde. Em regiões remotas ou com déficit de médicos, a prescrição farmacêutica pode facilitar o acesso a tratamentos e reduzir filas em unidades de saúde. A medida também pode melhorar a adesão ao tratamento, já que os farmacêuticos estão mais próximos dos pacientes no dia a dia.
Por outro lado, a implementação da resolução exigirá esforços de fiscalização e treinamento para garantir que os farmacêuticos atuem dentro dos limites de sua competência. A criação de protocolos clínicos claros e a supervisão contínua serão essenciais para evitar erros e garantir a segurança dos pacientes.
Controvérsias e judicialização
A disputa entre médicos e farmacêuticos sobre a prescrição de medicamentos não é nova. Resoluções anteriores do CFF com conteúdo semelhante foram contestadas judicialmente e, em alguns casos, consideradas inconstitucionais. Com a publicação da Resolução nº 5/2025, é provável que o tema volte a ser debatido nos tribunais.
Enquanto isso, o CFF mantém sua posição de que a prescrição farmacêutica é legal e benéfica para a população. A entidade afirma que a medida está alinhada com as melhores práticas internacionais e com a legislação brasileira, que não restringe a prescrição de medicamentos exclusivamente aos médicos.
