A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade tributária do IPVA a veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para promulgação, garantindo uma regra nacional para a isenção do imposto.
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para donos de veículos antigos ao aprovar, em dois turnos, a PEC 72/23, originada no Senado. A medida estabelece uma imunidade tributária para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para automóveis terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. Com a aprovação, o texto agora segue para promulgação do Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. A expectativa é que, após a promulgação, a nova regra entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Impacto da imunidade tributária e uniformização nacional
O principal efeito da aprovação é a uniformização da isenção do IPVA em todo o território nacional. Atualmente, por ser um tributo estadual, as regras de cobrança e isenção variam de estado para estado. A PEC altera a Constituição Federal para criar uma regra geral de isenção para essa categoria de veículos.
A imunidade tributária deve ter um impacto mais notável nos estados que ainda não ofereciam o benefício da isenção por tempo de fabricação. Entre as unidades da federação que serão mais afetadas pela mudança estão:
- Minas Gerais
- Pernambuco
- Tocantins
- Alagoas
- Santa Catarina
Para estados que já possuem regras mais favoráveis — como isenção a partir de 10 ou 15 anos de uso —, o benefício já concedido não será alterado.
Veículos incluídos e excluídos da nova regra
A proposta de emenda constitucional estabelece critérios específicos sobre quais veículos serão contemplados com a imunidade do IPVA:
Veículos beneficiados:
A isenção se aplica a veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação nas seguintes categorias:
- Carros de passeio
- Caminhonetes
- Veículos mistos
Veículos excluídos:
A medida não se aplica a:
- Micro-ônibus
- Ônibus
- Reboques
- Semirreboques
O relator da PEC na Câmara, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), destacou que a isenção deve beneficiar proprietários de menor renda, permitindo que o dinheiro economizado no imposto seja utilizado na manutenção do veículo, contribuindo para a segurança e bom funcionamento.
É importante notar que a reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023) já havia ampliado a cobrança do IPVA para veículos aquáticos e aéreos, ao mesmo tempo em que estabeleceu imunidades para algumas classes. A PEC 72/23, de autoria do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG), estende o princípio da imunidade para os veículos terrestres mais antigos.
A promulgação da PEC 72/23 consolidará uma regra de âmbito nacional, padronizando a situação fiscal de milhões de proprietários de carros e caminhonetes com duas décadas ou mais de uso, com a expectativa de que o benefício possa valer já para o próximo ano.
