Programa Especial de Recuperação Fiscal (ProERF) prevê descontos de até 90% em multas e juros das dívidas com a Prefeitura
A Prefeitura de Lagoa Santa, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, lançou o Programa Especial de Recuperação Fiscal (ProERF).
Segundo o anúncio oficial publicado no site da Prefeitura em 30 de junho, o programa oferece até 90% de desconto nos juros e multas para dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, microempreendedores individuais e microempresas inscritas na Dívida Ativa do município.
O que é o ProERF e como funciona?
O ProERF é uma iniciativa da Secretaria Municipal de Fazenda, criada para auxiliar pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte a quitarem suas dívidas com o município de Lagoa Santa. O programa prevê descontos que variam de 10% a 90% em juros e multas para débitos inscritos na Dívida Ativa do município até 31 de dezembro de 2024.
Descontos e formas de pagamento
Uma das maiores vantagens do ProERF é a flexibilidade nos descontos e condições de pagamento. Confira as opções disponíveis:
- 90% de desconto para pagamento integral em parcela única.
- 80% de desconto para parcelamento entre 02 e 12 vezes.
- 60% de desconto para parcelamento entre 13 e 24 vezes.
- 50% de desconto para parcelamento entre 25 e 36 vezes.
- 30% de desconto para parcelamento entre 37 e 48 vezes.
- 20% de desconto para parcelamento entre 49 e 60 vezes.
- 10% de desconto para parcelamento entre 61 e 72 vezes.
Os pagamentos podem ser realizados de forma presencial ou através de serviços digitais, garantindo comodidade ao cidadão.
Como adesão pode ser feita?
O período de adesão ao programa é de 30 de junho de 2025 a 30 de setembro de 2025. Os interessados poderão efetuar a solicitação pelos seguintes canais:
Atendimento Presencial:
- Guichês da Dívida Ativa localizados na Rua São João, nº 290, Centro, Lagoa Santa – MG
Atendimento Online:
- Para IPTU e taxas imobiliárias: cobrancaiptu@lagoasanta.mg.gov.br
- Para ISS e taxas mobiliárias: dividaativaiss@lagoasanta.mg.gov.br
- Para rendas diversas: dividaativarendas@lagoasanta.mg.gov.br
Ao escolher a modalidade presencial, leve todos os documentos relacionados à dívida para agilizar o processo.
Casos em que o programa não se aplica
O ProERF autoriza a concessão de descontos para pagamento de créditos vencidos até 31/12/2024, devidamente inscritos em Dívida Ativa do município. No entanto, não se aplica:
a) aos créditos objeto de compensação líquidos e certos do contribuinte com tributos em discussão administrativa, salvo se houver renúncia do pleito;
b) aos créditos decorrentes de aplicação das penalidades estabelecidas pelos Tribunais de Contas;
c) aos créditos decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;
d) aos créditos decorrentes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
e) aos créditos objeto de notícia-crime, após o recebimento da denúncia pelo juízo;
f) cumulativamente com os benefícios previstos em leis municipais que estabeleçam critérios para o parcelamento e reparcelamento ordinário dos créditos inscritos em dívida ativa;
g) aos créditos decorrentes de multa por descumprimento de contratos;
h) aos créditos pagos por dação em pagamento.
Benefícios do ProERF para a População
O ProERF não é apenas uma chance de regularizar débitos pendentes. Ele também proporciona importantes benefícios para os participantes e para o município como um todo:
- Alívio Financeiro: Para cidadãos e empreendedores, é a oportunidade de se livrar de pendências que podem dificultar o acesso a serviços básicos ou investimentos.
- Fortalecimento da Economia Local: Com as finanças equilibradas, moradores e empresas podem direcionar recursos para outras áreas, promovendo o crescimento econômico local.
- Melhorias para a Cidade: A arrecadação proveniente do programa será revertida para setores essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
Evite problemas e regularize sua situação agora
Não deixe para a última hora! Aproveitar o ProERF significa resolver pendências com condições facilitadas e contribuir para um futuro mais estável. Além disso, atrasos em renegociações podem resultar em maiores encargos no futuro, dificultando ainda mais a regularização.
Se precisar de auxílio, não hesite em entrar em contato com os canais de atendimento da Prefeitura. Essa é a chance de dar um passo importante para reorganizar suas finanças.
